1 Considerações gerais

1.1 O presente instrumento se aplica a todos os serviços ofertados pela Apesc Educação, bem como aos serviços correlatos ofertados em parceria com outras instituições.

1.2 O compromisso da Mantenedora é respeitar a privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que são fornecidas, sendo a aceitação deste instrumento requisito necessário e indispensável.

1.3 A Mantenedora desde já declara que não possui qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas erroneamente pelo Usuário, não podendo garantir a veracidade, autenticidade ou atualização dessas informações, salvo se expressamente autorizada para esse fim.

1.4 Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, aos quais concorda em ficar vinculado.

2 Definições 

2.1 Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, considera-se: 

- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

- Usuário: toda pessoa que utilizar os serviços ofertados pela Apresc Educação.

- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários setores, em suporte eletrônico ou físico.

- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

- Agente de tratamento: o controlador e o operador.

- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

- Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

 - Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores; 

- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

- Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados; 

- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. 

3 Fundamentação legal

3.1 Este termo está de acordo com a legislação em vigor, especialmente no que tange:

a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

b) Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 

4 Dos direitos do Usuário

4.1 A UNISC respeita a privacidade de seus Usuários e Titulares de Dados Pessoais; portanto, em hipótese alguma os dados que eventualmente forem cadastrados de forma virtual ou física serão distribuídos, disponibilizados ou comercializados. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. 

4.2 Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes: 

a) direito de acesso: direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados pela instituição; 
b) direito de retificação: direito de solicitar que a instituição altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos; 
c) direito de remoção: direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;
d) direito de restrição: direito de solicitar que a instituição deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais; 
e) direito de oposição: direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; e de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto; 
f) direito à portabilidade de dados: direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

4.3 Todos os dados pessoais informados são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e a não as utilizar inadequadamente.

5 Obrigações do Usuário

5.1 Ao fazer uso dos recursos da Instituição, o Usuário é responsável por:

a) realizar seu cadastro, fazendo uso de dados autênticos e completos, sob pena de imediata suspensão ou cancelamento, independentemente de notificação;
b) manter os seus dados cadastrais atualizados, sendo o único responsável por declarações falsas ou inexatas que, porventura, vier a prestar e que sejam motivo de prejuízo à Instituição ou a terceiros;
c) submeter à conferência os seus dados cadastrais;
d) manter a confidencialidade da sua senha e de seus dados de identificação, comprometendo-se a notificar imediatamente a Instituição, pelo e-mail privacidade@unisc.br, sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
e) não modificar, utilizar ou acessar o sistema da UNISC, agindo de má-fé, sob pena de incorrer nas penalidades prescritas em lei.

5.2 O Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação por ele registrada nos sistemas da instituição, assim como pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à UNISC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

6 Direitos de propriedade

6.1 O Usuário reconhece e concorda, mediante este termo, que qualquer conteúdo ou material de domínio da UNISC, bem como informações divulgadas pelo serviço de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável.

6.2 O Usuário reconhece e concorda que não pode copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações, bem como não pode modificar, vender, distribuir ou criar obras a partir do conteúdo de outras obras de domínio da instituição, no todo ou em parte, salvo se expressamente autorizado.

6.3 Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudios) que o Usuário permita, submeta ou torne disponível para inclusão em áreas publicamente acessíveis da UNISC, o Usuário declara, desde já, ser de sua autoria e que possui autorização para divulgação de imagem de terceiro, se for o caso; e, ao mesmo tempo, o Usuário cede e transfere, total e definitivamente, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/1998, todos os direitos resultantes/decorrentes do conteúdo publicado, sem qualquer ônus com os direitos autorais sobre o conteúdo, para qualquer tipo de utilização, publicação ou reprodução, sem limitação de tempo ou número de vezes.

7 Obrigações da UNISC

7.1 A Universidade compromete-se a:

a) não repassar quaisquer informações do Usuário cadastrado no sitea terceiros, salvo mediante autorização específica, podendo, no entanto, utilizar esses dados para manter contato, enviar informações de caráter institucional, materiais promocionais, pesquisas e outras comunicações de caráter informativo ou educacional, por meio de correio regular, SMS ou de outras mídias digitais;
b) adotar medidas de segurança adequadas para proteger o Usuário contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados, incluindo-se e não se limitando a análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados, e medidas de segurança;
c) limitar o acesso às informações pessoais aos funcionários que precisam ter conhecimento dessas informações para a plena execução dos serviços ofertados;
d) realizar o tratamento de dados enquanto não alcançada a finalidade pela qual os dados pessoais foram coletados, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários e pertinentes ao alcance de tal finalidade; 
e) excluir os dados pessoais, quando solicitados pela titular, desde que não sejam dados mantidos para cumprimento das legislações em vigor.

8 Da política de privacidade

8.1 Identificação dos agentes de tratamento:

a) Controladora de dados: Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, instituição de ensino superior, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.438.412/0002-03, estabelecida na Avenida Independência, 2293, em Santa Cruz do Sul – RS, representada pelo Reitor.
b) Operador de dados: pode ocorrer o compartilhamento de dados com os operadores de dados da Instituição, que são os fornecedores que realizam o tratamento de dados para a prestação de determinados serviços educacionais, de segurança, de armazenamento, financeiros, de marketing e comunicação, entre outros.
c) Encarregado: Karine Limberger (Gestora da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional), contato: privacidade@unisc.br. 

9 Descrição dos serviços

9.1 A Apesc Educação, mantenedora da UNISC, Educar-se e Cepru é atuante na área de ensino, pesquisa e extensão, é uma instituição produtora e socializadora de conhecimento, que coloca à disposição dos seus usuários o melhor em termos de infraestrutura e de recursos humanos, disponibilizando laboratórios, salas de aulas, equipamentos, plataformas online, entre outros itens.

9.2 A Mantenedora oferece, por meio de suas parcerias, com o intuito de auxiliar o Usuário, informações de descontos e contatos com empresas, lojas e demais parceiras da Instituição, isentando-se, no entanto, de qualquer responsabilidade referente a informações fornecidas pelas próprias parceiras.

9.3  Por intermédio do sítio eletrônico (www.unisc.br), telefone, e-mail institucional, aplicativos, ao Usuário são possibilitadas interações como assistir aulas, solicitar documentos e serviços, requerer a inclusão, alteração ou remoção dos seus dados pessoais, sendo obrigatória a manutenção dos dados que sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, de finalidade institucional.

9.4 O usuário é consultado expressamente sobre o tratamento de seus dados pessoais, quando utilizados em situações diversas das expressas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

10 Sobre os dados pessoais que coletamos por Área de Atuação

10.1 Ensino 

• Alunos

• Pais, responsáveis legais e responsáveis financeiros

• Candidatos aos cursos

10.2 Prestação de Serviço

10.3 Funcionários 

10.4 Prospecção de Clientes

10.5 Candidatos a Vaga Jovem Aprendiz

10.1 Ensino

Para o pleno fornecimento dos serviços educacionais ofertados pela Mantenedora, é necessária a coleta, o armazenamento e o uso de determinados dados pessoais, como: 

Para a efetivação da matrícula nos cursos da UNISC ou para atendimentos psicossociais no NAC, é necessária a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais considerados sensíveis, conforme listados abaixo, os quais são tratados de acordo com a sua finalidade e cumprindo com a exigência legal. 

10.2 Prestação de Serviço

10.3 Funcionários

10.4 Prospecção de Clientes

10.5 Candidatos a Vaga Jovem Aprendiz

10.6 A instituição não coleta, armazena ou de outra forma trata intencionalmente dados pessoais de forma excessiva ou desnecessária; dessa forma, é de suma importância que o titular de dados se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis não listados acima, isto é, relativos a sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético. Se a UNISC for cientificada de que houve a coleta e o tratamento indevido de dados, os mesmos são apagados dos registros institucionais.

10.7 De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, os registros administrativos, referentes aos seus estudantes e profissionais de educação, são de guarda ou acesso permanente da instituição de ensino, possibilitando a sua informação tempestiva quando solicitado, seja no processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE. 

10.8 A UNISC realiza o tratamento apenas os dados que o usuário decida expressamente compartilhar, sendo possível os dados serem utilizados, sem autorização pela instituição, quando de forma anonimizada, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização do sítio eletrônico da Instituição.

10.9 A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e, em conformidade ao art. 48 da LGPD, a Controladora comunica ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

10.10 Ao continuar a visitar o sítio eletrônico ou usar os serviços oferecidos, o titular dos dados pessoais concorda com a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, essenciais para habilitar as funcionalidades na internet pública.

10.11 A UNISC realiza a transferência internacional de dados a países estrangeiros, atendendo a finalidades específicas e em nuvem pública ou privada, mediante a celebração de instrumentos jurídicos próprios.

10.12 Além dos dados citados acima, quando o usuário acessa o sistema institucional da UNISC, Educar-se ou Cepru através do Google ou do Facebook, são coletados e armazenados os seguintes dados de identificação: nome, fotografia e endereço de e-mail. Esses dados podem ser excluídos pelo titular através do link https://online.unisc.br/acadnet/moduloCartoesUnisc/cartoesUnisc/meuPerfil.

11 Das alterações e atualização deste termo 

Este termo tem validade por prazo indeterminado, sendo a sua atualização sempre alertada ao usuário, por meio de e-mail, acesso ao sítio eletrônico ou aplicativo.

12 Informações para contato e tratamento dos dados

A UNISC tem uma equipe designada para atender às consultas pertinentes a este termo e à privacidade de dados. Assim, em caso de dúvidas, sugestões ou tratamento de dados pessoais (entre eles acessar coleta, armazenamento e exclusão de dados pessoais), o usuário pode entrar em contato pelo e-mail privacidade@unisc.br.

A equipe designada responde às demandas em um prazo de até 72 (setenta e horas). 

13 Do Foro 

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Universidade, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.